CÓDIGO CIVIL E A REPRODUÇÃO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO: TRÊS PONTOS PARA ENTENDER COMO O DIPLOMA MAIS IMPORTANTE DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO AINDA DISCRIMINA A MULHER

Abstract

Este artigo tem como objetivo examinar como e por qual razão três dispositivos ainda presentes no Código Civil brasileiro de 2002 reproduzem uma desigualdade de gênero que a Constituição Federal se propôs a abolir desde 1988. Neste trabalho, faremos uma análise do artigo 1.523, II, do diploma civilista, que restringe o casamento da viúva (ou a mulher cujo casamento se desfez por nulidade absoluta ou relativa) por até dez meses depois do começo da viuvez (ou da dissolução da sociedade conjugal). Além disso, exploraremos a intenção do legislador para a adoção do artigo 1.736, I, que autoriza dispensa da tutela pelas mulheres casadas. Por fim, verificaremos qual o problema do artigo 1.011, caput, que exige do administrador da sociedade, no exercí­cio de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. A institucionalização da mudança social é uma das funções do direito, razão pela qual defendemos a alteração desses preceitos, de forma a consolidar a consciência coletiva de que existe uma nova ordem que inclui a mulher como igual ao homem