O PAPEL DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO ESTADO DE EXCEPÇÃO: ENTRE O IDEAL E A PRÁTICA
Abstract
O presente estudo dedica-se à análise do papel da hermenêutica constitucional na vigência Estado de Emergência (EE), uma vez que a prática tendente a execução normativa do EE pode não refletir a idealidade juridico-constitucional, pois a restrição de direitos fundamentais em decorrência do EE serve, em última instância, para protecção da vida, pelo que as providências de natureza normativa que restringem, limitam ou suspendem direitos e garantias dos cidadãos devem ser executadas na medida exacta do seu conteúdo, razão pela qual os órgãos do Estado, máxime, os tribunais e as forças de protecção e segurança públicas (Polícia Nacional de Angola) devem compreender o real sentido e o alcance das normas jurídico-constitucionais na vigência do EE, para que possam se servir da proporcionalidade e das suas máximas (da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) em matéria de eventuais colisões de princípios e a necessidade de sopesamento dos interesses em jogo.References
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