A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

O presente artigo analisa o direito constitucional de acesso ao Judiciário durante a pandemia da covid-19, especialmente sob a ótica do Direito do Trabalho que é considerado um direito social. A pandemia do novo coronaví­rus provocou o fechamento de inúmeras empresas, que por sua vez, acarretou em um aumento avassalador no número de trabalhadores desempregados. Muitos destes trabalhadores buscam a guarida do Judiciário para pleitear direitos mí­nimos como verbas rescisórias, no entanto, os tribunais encontram-se fechados fisicamente, sendo necessária a utilização de meios telemáticos para ingressos de ações, defesas, realizações de audiências e julgamentos. Somando a necessidade alimentar que urge o trabalhador ao fato que o Brasil possui distâncias continentais, bem como a quantidade significativa de pessoas que não possuem internet para fazer uma simples busca no Google, necessário encontrar uma opção hí­brida, que não coloque em risco a saúde das pessoas e nem prejudique o acesso à justiça, principalmente da população que que está à margem da tecnologia. Afinal, de nada adianta ter um direito previsto na Constituição Federal, se a população não puder exercê-lo.