A REFORMA TRABALHISTA E O ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

A reforma trabalhista trouxe mais de uma centena de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as justificativas apresentadas para a aprovação do Projeto de Lei, estavam a necessidade de diminuição da judicialização, bem como a situação econômica do paí­s. Diante dessas mudanças, o objetivo do presente estudo é verificar se a reforma trabalhista atende ao preceito legal de se manter polí­ticas públicas que permitam o acesso à justiça por todo e qualquer cidadão, sem empecilhos e dificuldades. Para tanto, foi feita uma revisão da literatura acerca da passagem do Estado-Mí­nimo e Liberal para o Estado-Social, que não só assume a responsabilidade de resolução dos conflitos, mas garante a todo e qualquer cidadão o direito de acesso à justiça, como preceito fundamental da Constituição Federal. Na Justiça do Trabalho, por tratar-se de verba alimentar, a legislação priorizou polí­ticas públicas de facilitação de acesso pelo trabalhador, como o jus postulandi, a concessão da gratuidade da justiça somente através da apresentação de declaração de hipossuficiência e a inexistência de honorários de sucumbência. Mas o que se verifica pelas alterações na legislação, é que esses direitos anteriormente concedidos foram restringidos, sendo certo que o trabalhador terá que pensar antes de ajuizar uma ação, diante do risco de se ter que arcar com custos que podem ser aplicados, mesmo diante da concessão da gratuidade da justiça.