A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REEXAMINADA: ANÁLISE CRÍTICA DA REVISÃO DO ROL DAS INCAPACIDADES À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS

Abstract

Este trabalho busca analisar o sistema de incapacidades disposto no Código Civil Brasileiro, verificando se a revisão legal feita pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, revela-se compatí­vel com a teoria da justiça como equidade proposta pelo filósofo norte-americano John Rawls. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para argumentar sobre as hipóteses, utilizou-se o método dedutivo. Para tanto, analisa, inicialmente, o papel ocupado pela liberdade nos sistemas jurí­dicos do plano ocidental, e a evolução histórica no trato a este bem. Vale-se de um exame das principais ideias do autor acerca do exercí­cio das liberdades e dos limites impostos a elas que podem ser considerados legí­timos, com vistas a interpretar a função desempenhada pelo sistema de incapacidades na proteção da pessoa humana e como limite à liberdade. Finalmente, ocupa-se de análise crí­tica da alteração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu nos artigos 3º e 4º do Código Civil, verificando se esta é compatí­vel ou não com a teoria proposta por Rawls.