OS CASOS DE ABORTO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988: ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

Authors

  • MARIA FERNANDA LAS CASAS
  • RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

Abstract

O objetivo deste artigo é discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento a questão do aborto no Brasil, fazendo uma análise jurí­dica do aborto no Brasil a partir da Constituição de 1988. O estudo inicia-se com a apresentação dos direitos da mulher no Direito Brasileiro, passando então para a discussão de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre este tema nas quais serão abordados os princí­pios que envolvem o aborto e a sua descriminalização pelo Poder Judiciário, especialmente no que toca a adequação dos instrumentos processuais para tanto e a força argumentativa das referidas decisões.

Author Biographies

MARIA FERNANDA LAS CASAS

Mestra pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Pós-graduada em Direito de Famí­lia e Sucessões pela ESA/OAB Santos. Docente na Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES, no Curso Pró-Ordem, unidade Santo André. Docente na Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Direito de Famí­lia e Sucessões da ESA/OAB de São Caetano do Sul, ESA/OAB da Lapa e ESA/OAB Santos. Editora responsável pela Revista Cientí­fica  "Legalis Scientia". Palestrante da OAB/SP. Advogada.

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

Mestra em Direito pela FADISP. Pós-graduada em Processo Civil Brasileiro pela PUC-SP e em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professora de Direito de Famí­lia e Sucessões da ESA/OAB da Lapa. Advogada.

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2019-06-26

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LAS CASAS, MARIA FERNANDA; TOLEDO, RENATA MARIA SILVEIRA. OS CASOS DE ABORTO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988: ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 1, 2019. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/384. Acesso em: 23 nov. 2024.

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Vol. 13 No. 1 (2019)

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