ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CRITÉRIO DELIMITADOR DA APLICAÇÃO DO NÃO-CONFISCO

Abstract

Tendo em vista a indeterminação do conceito do não-confisco contido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, surge, com grande preocupação, dúvida sobre quais seriam os limites para que a tributação não atinja o núcleo básico de proteção ao indiví­duo, privando-o de uma vida digna. Por outro lado, sem recursos, não é possí­vel o Estado Social cumprir com sua obrigação de prover aos cidadãos os direitos consagrados na Constituição Federal.