Internet access as a fundamental human right for the full exercise of citizenship in the digital age

Authors

  • Marcilene dos Santos Andrade Universidade Nove de Julho - UNINOVE
  • Laura Elizandra Machado Carneiro Universidade Nove de Julho
  • Carolina Galvanese de Sousa Universidade Católica de Santos - UNISANTOS

Keywords:

Internet access, Human Right, Citizenship, Digital environment

Abstract

This article examines internet access as a fundamental right indispensable to the exercise of citizenship in the digital age. Starting from the observation that a large part of social, economic, educational, and political activities have migrated to the virtual environment, it investigates to what extent connectivity has become a material condition for the enjoyment of civil, political, and social rights. The research adopts a hypothetical-deductive methodology, with a qualitative approach, based on documentary, normative, and bibliographic analysis, in light of theoretical frameworks from the information society, cyberculture, human rights, and constitutional theory. The results demonstrate that digital exclusion is not merely a technical deficiency, but a contemporary form of structural inequality that restricts access to public policies, limits opportunities, and compromises the effectiveness of citizenship. In this sense, internet access reveals itself as a "right to have rights," articulated with the constitutional principles of human dignity, equality, and the construction of a free, just, and supportive society. It is argued that the State has a legal duty to promote public policies for universal access, accompanied by digital literacy, critical training, and democratic regulation of the informational environment, in order to address vulnerabilities and guarantee substantial inclusion. It is concluded that recognizing connectivity as a human right is essential for consolidating digital citizenship and reducing inequalities, although the topic still requires further in-depth study, especially regarding the normative delimitation of this right and the empirical evaluation of digital inclusion policies.

Author Biographies

Marcilene dos Santos Andrade, Universidade Nove de Julho - UNINOVE

Mestranda em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em Gestão Pública Municipal Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Especialista em Direito Público Municipal pela Escola de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (EGC/TCMSP). Especialista em Advocacia da Fazenda Pública pela Faculdade Legale. Advogada graduada pela Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL). Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Diadema/SP.

Laura Elizandra Machado Carneiro, Universidade Nove de Julho

Doutoranda em Direito pela Uninove. Mestra em Direito Tributário pela USP. Especialista em Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Público e Direito Material e Processual Trabalhista. Especialista em Gestão e Controle Social das Políticas Públicas pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM/SP. Advogada graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de Diadema/SP.

References

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2001.

BECK, Ulrich. A metamorfose do mundo: novos conceitos para uma nova realidade. Tradução Maria Luiza X. de A. Borges; revisão técnica Maria Claudia Coelho. 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Acesso em: 29 ago. 2025.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm). Acesso em: 28 ago. 2025.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. 17. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2021.

DARLAN, Helder. Quase 6 milhões de lares brasileiros não têm acesso à internet, revela IBGE. Disponível em: [https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2024/08/16/quase-6-milhoes-de-laresbrasileiros-nao-tem-acesso-a-internet-revela-ibge.ghtml](https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2024/08/16/quase-6-milhoes-de-laresbrasileiros-nao-tem-acesso-a-internet-revela-ibge.ghtml). Acesso em: 30 ago. 2025.

DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 8 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 25. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.

GALVANESE DE SOUSA, Carolina; FREIRE E ALMEIDA, Verônica Scriptore. A democratização do acesso global à internet como medida assecuratória do direito internacional. Jus Scriptum’s – International Journal Law. Revista Internacional de Direito, ano 18, v. 8, n. 1-2, 2023. Disponível em: [https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/issue/view/18](https://www.internationaljournaloflaw.com/index.php/revista/issue/view/18). Acesso em: 29 out. 2025, pp. 68-108.

HAN, Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2023.

HAN, Byung-Chul. No enxame: perspectivas do digital. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2018.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Ed. 34, 1999.

ONU. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Resolução 41/128, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1986 (ONU). Disponível em: [https://acnudh.org/wp-content/uploads/2012/08/Declara%C3%A7%C3%A3osobre-o-Direito-ao](https://acnudh.org/wp-content/uploads/2012/08/Declara%C3%A7%C3%A3osobre-o-Direito-ao) Desenvolvimento.pdf. Acesso em: 27 ago. 2025.

SAHB, W. F.; DE ALMEIDA, F. J. Tecnologia como direito humano: acesso, liberdade, usos e criação. Interacções, [S. l.], v. 14, n. 47, 2018. DOI: 10.25755/int.3185. Disponível em: [https://revistas.rcaap.pt/interaccoes/article/view/3185](https://revistas.rcaap.pt/interaccoes/article/view/3185). Acesso em: 2 dez. 2022.

SILVERA, Sergio Amadeu da. Espectro aberto e mobilidade para a inclusão digital no Brasil. In. LEMOS, André (Org.); JOSGRILBERG, Fabio (Org.). Comunicação e Mobilidade – aspectos socioculturais das tecnologias móveis de comunicação no Brasil. EDUFBA, 2009, p. 37-50.

TAVARES, André Ramos. Ciência e Tecnologia na Constituição. Brasília: a. 44, n. 175, jul./set. 2007. Disponível em: [https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/137590](https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/137590). Acesso em: 20 ago. 2025.

TAVARES, André Ramos. Constituição em Rede. In: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, a. 16, n. 50, jul. dez. 2022. p. 53-70.

Published

2026-01-08

How to Cite

DOS SANTOS ANDRADE, Marcilene; MACHADO CARNEIRO, Laura Elizandra; GALVANESE DE SOUSA, Carolina. Internet access as a fundamental human right for the full exercise of citizenship in the digital age. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 3, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1125. Acesso em: 19 mar. 2026.