Sexual and reproductive rights in the context of female incarceration in Brazil
Keywords:
Female incarceration, Sexual rights, Reproductive rights, Prison systemAbstract
This study analyzes the guarantee of sexual and reproductive rights of incarcerated women in Brazil, framed within the discussion of structural and gender inequalities that permeate the prison system. Thus, the main objective is to examine how incarceration conditions impact sexual and reproductive rights, highlighting the challenges to their realization within the Brazilian prison context. To this end, a literature review and document analysis were conducted to demonstrate the historical and legal development of the topic. Subsequently, the study aims to carry out an analysis based on data collected and made available on the website of the National Secretariat of Penal Policies (SENAPPEN). The text is structured into sections that address the context of female incarceration, the understanding of sexual and reproductive rights, and the actual conditions and practices faced within the prison system. It concludes that the persistence of inequalities and structural neglect directly affect the realization of these rights, emphasizing the need for public policies that promote decarceration and respect gender-specific needs.
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