The penal protection of inclusive education: analysis of the crime of discrimination against students with autism spectrum disorder
Keywords:
Inclusive Education, Autism Spectrum Disorder, Discrimination Crime, Law No. 7.853/89Abstract
This article analyzes the criminalization of the refusal, suspension, or cancellation of enrollment of students with Autism Spectrum Disorder (ASD), a conduct defined as a crime under Article 8 of Law No. 7.853/89. Based on the premise that education is a fundamental right and a duty of the State, the text substantiates the legitimacy of penal intervention through the principle of the prohibition of insufficient protection, arguing that civil and administrative sanctions have proven ineffective in curbing discriminatory practices. Furthermore, the study examines the structure of the criminal offense, highlighting the breadth of punishable conducts, which include not only explicit refusal but also indirect exclusion, such as the failure to provide a support professional and the charging of additional fees. Finally, the article underscores the importance of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.357/DF, judged by the Supreme Federal Court, which validated the duty of private educational institutions to bear the costs of inclusion, thereby reinforcing the constitutionality and necessity of penal protection as an essential instrument to guarantee the effectiveness of the right to inclusive education.
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