The right to life for animals exploited in livestock farming: the precedent of ADPF 640 in light of the theory of animal legal capabilities
Keywords:
Animal Law, ADPF 640, Livestock, Theory of animal legal capacities, Right to life of animalsAbstract
The article deals with the attribution of the right to life to animals exploited in livestock farming. The Brazilian Federal Constitution, while prohibiting cruelty against animals and, therefore, recognizing that these living beings have intrinsic value and their own dignity, also encourages and promotes livestock farming. In this context, it is argued that the decision of the Federal Supreme Court, in ADPF 640, prohibiting the slaughter of animals rescued in situations of mistreatment, based on the constitutional interpretation of article 25, §§ 1 and 2, of Law 9,605/ 1998 and articles 101, 102 and 103 of Decree 6.514/2008 and other infra-constitutional norms, allows economically exploited animals to acquire the right to life, when they find themselves in the situation described in the precedent. The study reflects on the topic in light of the theory of animal legal capacities, the first dogmatic theory of attribution of rights to animals, based on the Brazilian legal system.
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