The adherence of precedents and the paradigm of judicial binding in Brazil: a critical analysis in light of logic and the theory of precedents

Authors

  • Marco Aurélio Fernandes Galduróz Filho Universidade de Buenos Aires
  • Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Judicial precedents, Ratio decidendi, Binding precedent, Legal certainty, Distinguishing

Abstract

This article critically examines the application of judicial precedents in Brazil through the lens of formal logic and set theory, arguing that binding adherence requires more than thematic intersection between cases. It proposes that correct application demands containment of the ratio decidendi of the new case within that of the precedent, preserving its 'genetic load'. The study explores the distinction between facts and legal issues, deepens the understanding of ratio decidendi and obiter dictum, and critically analyzes STF and TST jurisprudence, with emphasis on Theme 725 and ADC 324. The article identifies undue expansion of theses to cases not consistent with their original context, especially in labor law, undermining legal certainty. The adopted methodology is based on practical case analysis in light of specialized precedent theory. The article proposes stricter thesis formulation, strengthening of distinguishing, and enhancement of constitutional complaint mechanisms. It concludes that without logical containment between the factual-legal sets of cases, expanded precedent application undermines the hermeneutic function of the judiciary, generating legal uncertainty and overload of superior courts.

Author Biographies

Marco Aurélio Fernandes Galduróz Filho, Universidade de Buenos Aires

Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Mestre em Cultura e Segurança Jurídica pela Universidade de Girona-ESP (UdG) e Gênova-ITA (UniGe). Professor. Advogado.

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor, Mestre e Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor do Curso de Especialização da PUC-SP (COGEAE) e dos Programas de Mestrado e Doutorado da FADISP-SP. Advogado.

References

ALEXY, R. Teoria da Argumentação Jurídica: A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Fundamentação Jurídica. Tradução de Zilda Hutchinson Schild Silva. Revisão técnica e apresentação: Cláudia Toledo. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 958.252 – Tema 725 da Repercussão Geral. Brasília, DF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4952236&numeroProcesso=958252&classeProcesso=RE&numeroTema=725. Acesso em: 26 jul. 2025.

CONJUR. Senso Incomum: A pergunta que não quer calar: é necessário existir precedente?. São Paulo, 20 abr. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-abr-20/senso-incomum-pergunta-necessario-existir-precedente. Acesso em: 26 jul. 2025.

DERECHO Y JUSTICIA. Condiciones de existencia de los precedentes. Taller de Derecho y Justicia (TDJ), Universidad Carlos III de Madrid, 2024. Disponível em: https://derechoyjusticia.net/actividades/taller-de-derecho-y-justicia-tdj/condiciones-de-existencia-de-los-precedentes-la. Acesso em: 26 jul. 2025.

GALDURÓZ FILHO, M. A. F.; GUIMARAES, R. P. F. Obiter Dictum em Sentido Amplo, Mecanismo Argumentativo e a Distinção na Teoria de Precedentes. In: Marcio Tulio Viana; Adriano Marcos Soriano Lopes; Juliana Bortoncello Ferreira, Raquel Spinola e Castro Canto; Solainy Beltrão dos Santos; Thiago Leão Nepomuceno. (Org.). Mauricio Godinho Delgado: 35 Anos de Teses Precursoras. 1ed. São Paulo: Dialética, 2024, v. 1, p. 159-181.

GOODHART, A. L. Determining the ratio decidendi of a case. The Yale Law Journal, v. 40, nº 2, 1930, p. 162.

PRITSCH, Cesar et al. Precedentes no Processo do Trabalho: Teoria Geral e Aspectos Controvertidos. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2020.

HALSBURY, E. O. Laws of England, v. 18, 1907, p. 210, apud GOODHART, Arthur L. Determining the ratio decidendi of a case. The Yale Law Journal, v. 40, nº 2, 1930, p. 161.

LAZZARO, G. Storia e teoria della costruzione giuridica. Torino: Giappichelli, 1965.

LOSANO, M. G. Introduzione. In: JHERING, R. V. Lo scopo nel diritto. Torino: Einaudi, 1972. Trad. esp.: El fin del derecho. Granada: Comares, 2011.

LOSANO, M. G. Sistema e struttura nel diritto. I. Dalle origini alla Scuola storica. Torino: Giappichelli, 1968.

MARINONI, L. G. Incidente de resolução de demandas repetitivas (2016). 2 ed. São Paulo: Editora RT, 2019.

MIGALHAS. TST fixa precedentes em 21 temas e reforça uniformização. São Paulo, 25 fev. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/425286/tst-fixa-precedentes-em-21-temas-e-reforca-uniformizacao. Acesso em: 26 jul. 2025.

NUÑEZ VAQUERO, Á. ¿Violan los precedentes la IJI? Desencuentros desde la incomprensión. Derecho PUCP, Lima, n. 84, p. 245–278, 2020. Disponível em: https://revistas.pucp.edu.pe/index.php/derechopucp/article/view/22112. Acesso em: 26 jul. 2025.

VAUGHAN, C.J., in Bole v. Horton (1673) Vaugh. p. 360, 382, apud DUXBURY, Neil. The nature and authority of precedent. Ed. Cambridge University Press, 2008.

Published

2025-10-31

How to Cite

GALDURÓZ FILHO, Marco Aurélio Fernandes; GUIMARÃES, Ricardo Pereira de Freitas. The adherence of precedents and the paradigm of judicial binding in Brazil: a critical analysis in light of logic and the theory of precedents. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 2, p. 342–365, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1070. Acesso em: 11 mar. 2026.

Issue

Section

Artigos