O INSTITUTO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS PASSIVAS E O MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o instituto da coisa julgada nas ações coletivas passivas. Tendo como base o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, é direito fundamental de todos o acesso ao judiciário dentro de um Estado Democrático de Direito, sendo por ações individuais ou, ações coletivas. Buscando a estabilidade dos pronunciamentos judiciais, o Poder Judiciário se ultiliza do instituto jurídico-processual da coisa julgada, objetivando, assim, manter a homogeneidade legal. Neste sentido, a presente pesquisa abordará a formação da coisa julgada nas ações coletivas passivas. Para isso, além da caracterização dos institutos citados, também haverá menção à lacuna legislativa existente na temática, uma vez que, os microssistemas são aplicados às ações coletivas brasileiras, o que traz uma insegurança jurídica. Partindo deste norte, o Projeto de Lei 5.139/2009 que, até a publicação deste estudo, aguarda a deliberação de recurso na mesa diretora da Câmera dos Deputados, discplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais, se mostrando um grande avanço dentro da tônica das ações coletivas passivas.