O INSTITUTO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS PASSIVAS E O MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Autores

  • Helena Cinque FACO
  • Bruno Smolarek Dias UNIPAR

Palavras-chave:

Direito fundamental, Coisa julgada, Ações coletivas passivas

Resumo

O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o instituto da coisa julgada nas ações coletivas passivas. Tendo como base o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, é direito fundamental de todos o acesso ao judiciário dentro de um Estado Democrático de Direito, sendo por ações individuais ou, ações coletivas. Buscando a estabilidade dos pronunciamentos judiciais, o Poder Judiciário se ultiliza do instituto jurídico-processual da coisa julgada, objetivando, assim, manter a homogeneidade legal. Neste sentido, a presente pesquisa abordará a formação da coisa julgada nas ações coletivas passivas. Para isso, além da caracterização dos institutos citados, também haverá menção à lacuna legislativa existente na temática, uma vez que, os microssistemas são aplicados às ações coletivas brasileiras, o que traz uma insegurança jurídica. Partindo deste norte, o Projeto de Lei 5.139/2009 que, até a publicação deste estudo, aguarda a deliberação de recurso na mesa diretora da Câmera dos Deputados, discplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais, se mostrando um grande avanço dentro da tônica das ações coletivas passivas.

Biografia do Autor

Helena Cinque, FACO

Bacharel em Direito, Especialista em Direito Educacional, Direito de Família e Sucessões, Docência e Gestão do Ensino Superior e Direito Animal. Mestranda em Direito Processual e Cidadania e Graduanda em Ciências Sociais. Advogada OAB/PR 106.588. Docente do Curso de Direito da FACO. Vínculo: Mestranda UNIPAR e Docente FACO.

Bruno Smolarek Dias, UNIPAR

Doutor em Ciências Jurídicas. Vínculo: Docente UNIPAR.

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Publicado

2024-11-12

Como Citar

CINQUE, Helena; DIAS, Bruno Smolarek. O INSTITUTO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS PASSIVAS E O MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 2, p. 323–340, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/938. Acesso em: 11 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigos