35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PERSISTÊNCIA E IMPACTOS DA INDEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE
Palavras-chave:
abrangência constitucional, 35 anos da Constituição Federal de 1988, Direito à saúdeResumo
A falta de critérios claros e objetivos nas decisões judiciais tem impactado negativamente a organização e o planejamento dos serviços públicos de saúde. O texto da Constituição é parcialmente responsável pela justiciabilidade do direito à saúde, mas não ignora possíveis restrições, embora restrinjam, não limitam propriamente o direito. A postura do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o direito à saúde quase absoluto e imediato gera preocupações, principalmente em termos orçamentários. A abordagem quase ilimitada do STF em relação ao direito à saúde levanta questões sobre a abrangência desse direito estabelecido constitucionalmente. Com isso, o artigo analisa a abrangência constitucional do direito à saúde. E questiona se a tese de Virgílio Afonso da Silva é capaz de definir a extensão do direito à saúde na Constituição de 1988. O estudo emprega um método dedutivo.
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