CONTRIBUIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021 PARA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL E DIALÓGICA NA FASE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

Resumo

Este artigo analisa a evolução e a transformação do pensamento no Direito Administrativo quanto à possibilidade de a Administração Pública atuar de maneira consensual e dialógica. A abordagem busca entender a aproximação entre o setor público e o setor privado, levando em consideração, principalmente, as normatizações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Além disso, o artigo examina as contribuições da Lei nº 14.133/2021 para a aplicação da consensualidade e do diálogo na Administração Pública, com especial enfoque na fase de planejamento das contratações públicas, que ganhou destaque no novo marco legal das licitações. A pesquisa também reflete sobre a participação cidadã nos processos administrativos e como essa participação pode aperfeiçoar as decisões públicas. A teoria de Jürgen Habermas, com sua ênfase na deliberação democrática e na racionalidade comunicativa, é utilizada como base para discutir os benefícios de uma administração dialógica. O estudo utiliza o método dedutivo, partindo de premissas gerais da Administração Pública Brasileira, e se baseia em ampla pesquisa bibliográfica, além das principais legislações pertinentes ao tema.