O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES E MEIOS CONSENSUAIS NA RESOLUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA ÁREA DO CONSUMO

Resumo

O objetivo deste artigo é refletir a respeito da judicialização das relações de consumo e as possíveis formas de solucionar os conflitos consumeristas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceram-se o acesso à Justiça e a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo ao último exercer a função jurisdicional com o papel de protetor dos direitos fundamentais. A partir de então se observa que o Judiciário passou a receber as demandas no tocante à violação de seus direitos fundamentais, dentre eles o dos consumidores. O método adotado neste artigo é o analítico-dedutivo, realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura acerca do assunto. Dentre as conclusões a que se chegou nesta reflexão está que o excesso de ações consumeristas ajuizadas ocasiona a demora da resolução dos conflitos em apreciação nos tribunais e pode redundar em uma tomada de decisão não isonômica entre as partes litigantes, afetando a segurança jurídica do jurisdicionado. Vislumbra-se, portanto, que frente ao excesso de demandas judiciais consumeristas e a necessidade de concretizar-se o acesso à Justiça, as instâncias judiciárias devem adotar a doutrina dos precedentes judiciais vinculantes e os meios consensuais entre os litigantes para que a resolução dos conflitos de consumo ocorra de maneira célere e íntegra.