O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES E MEIOS CONSENSUAIS NA RESOLUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA ÁREA DO CONSUMO

Autores

Palavras-chave:

Judicialização, Poder Judiciário, Conflitos de Consumo, Acesso à Justiça

Resumo

O objetivo deste artigo é refletir a respeito da judicialização das relações de consumo e as possíveis formas de solucionar os conflitos consumeristas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceram-se o acesso à Justiça e a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo ao último exercer a função jurisdicional com o papel de protetor dos direitos fundamentais. A partir de então se observa que o Judiciário passou a receber as demandas no tocante à violação de seus direitos fundamentais, dentre eles o dos consumidores. O método adotado neste artigo é o analítico-dedutivo, realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura acerca do assunto. Dentre as conclusões a que se chegou nesta reflexão está que o excesso de ações consumeristas ajuizadas ocasiona a demora da resolução dos conflitos em apreciação nos tribunais e pode redundar em uma tomada de decisão não isonômica entre as partes litigantes, afetando a segurança jurídica do jurisdicionado. Vislumbra-se, portanto, que frente ao excesso de demandas judiciais consumeristas e a necessidade de concretizar-se o acesso à Justiça, as instâncias judiciárias devem adotar a doutrina dos precedentes judiciais vinculantes e os meios consensuais entre os litigantes para que a resolução dos conflitos de consumo ocorra de maneira célere e íntegra.

Biografia do Autor

ISABELLA BONFIM, Centro Universitário Internacional (Uninter)

Mestranda do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário Internacional (Uninter). Especialista em Docência no Ensino Superior. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Graduada em Direito pela PUC-PR.

DOACIR GONÇALVES DE QUADROS, Centro Universitário Internacional (Uninter)

Doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Paraná. Professor de Ciência Política e do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário Internacional (Uninter). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Justiça e poder político: a relação entre o campo jurídico e o campo político e a apropriação do Direito como recurso de luta política” (Uninter).

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2024-06-10

Como Citar

BONFIM, ISABELLA; QUADROS, DOACIR GONÇALVES DE. O SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES E MEIOS CONSENSUAIS NA RESOLUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA ÁREA DO CONSUMO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 270–294, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/880. Acesso em: 14 jul. 2024.

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Artigos