A LIMITAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DO CONSUMIDOR

Autores

  • LUIZ FELIPE ROCHA CARAVELO UniCesumar
  • THOMAZ JEFFERSON CARVALHO Universidade Estácio de Sá

Palavras-chave:

Contratos eletrônicos, Princípio da informação, Relações de consumo

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo destacar o enquadramento dos contratos de pacotes de dados de internet móvel nos moldes das espécies contemporâneas de contratos de consumo realizados por meio eletrônico, bem como destacar a importância da proteção do consumidor em tal espécie contratual, tendo em vista que, ante a massificação das relações jurídicas na modernidade, são cada vez mais corriqueiras as abusividades praticadas pelos fornecedores, sendo que, nos contratos de internet móvel, a prática abusiva mais comum é a violação do princípio da transparência nas relações de consumo, tendo em vista a limitação dos pacotes de dados sem a devida comunicação ao consumidor, tema central deste estudo, o que revela e justifica a pesquisa ante a contemporaneidade do assunto debatido. A realização do artigo foi embasada em arcabouço doutrinário, por meio de bibliografia especializada nos temas abordados, bem como informações constantes em sítios eletrônicos de entes governamentais ou empresas especializadas na temática abordada e, ainda, reflexos práticos da temática ante apresentação de julgados dos Tribunais pátrios. Conclui-se, assim, após análise de casos análogos no que tange contratos de internet fixa e precedentes jurisprudenciais recentes quanto à internet móvel, que a limitação de plano de pacotes de dados de internet móvel é verdadeira violação aos princípios consumeristas quando não comunicada ao consumidor de forma clara e precisa em todas as etapas da relação contratual, revelando indiscutível abusividade.

Biografia do Autor

LUIZ FELIPE ROCHA CARAVELO, UniCesumar

Bacharel em Direito pela Unicesumar, Paraná. Advogado em Maringá/PR.

THOMAZ JEFFERSON CARVALHO, Universidade Estácio de Sá

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar, Paraná; Pós-graduado lato sensu em LGPD pela Faculdade Legale; em Direito do Trabalho pela Universidade Castelo Branco, em Metodologia do Ensino Superior pela UNOPAR e em Direito Eletrônico pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela UNOPAR. Pesquisador do INPPDH – Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção de Direitos Humanos e Advogado da Carvalho & Rodrigues Advogados Associados.

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Publicado

2024-06-10

Como Citar

CARAVELO, LUIZ FELIPE ROCHA; CARVALHO, THOMAZ JEFFERSON. A LIMITAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DO CONSUMIDOR. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 55–76, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/875. Acesso em: 14 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos