A LIMITAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DO CONSUMIDOR

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo destacar o enquadramento dos contratos de pacotes de dados de internet móvel nos moldes das espécies contemporâneas de contratos de consumo realizados por meio eletrônico, bem como destacar a importância da proteção do consumidor em tal espécie contratual, tendo em vista que, ante a massificação das relações jurídicas na modernidade, são cada vez mais corriqueiras as abusividades praticadas pelos fornecedores, sendo que, nos contratos de internet móvel, a prática abusiva mais comum é a violação do princípio da transparência nas relações de consumo, tendo em vista a limitação dos pacotes de dados sem a devida comunicação ao consumidor, tema central deste estudo, o que revela e justifica a pesquisa ante a contemporaneidade do assunto debatido. A realização do artigo foi embasada em arcabouço doutrinário, por meio de bibliografia especializada nos temas abordados, bem como informações constantes em sítios eletrônicos de entes governamentais ou empresas especializadas na temática abordada e, ainda, reflexos práticos da temática ante apresentação de julgados dos Tribunais pátrios. Conclui-se, assim, após análise de casos análogos no que tange contratos de internet fixa e precedentes jurisprudenciais recentes quanto à internet móvel, que a limitação de plano de pacotes de dados de internet móvel é verdadeira violação aos princípios consumeristas quando não comunicada ao consumidor de forma clara e precisa em todas as etapas da relação contratual, revelando indiscutível abusividade.