ÁGIO E A QUEDA TEMPORÁRIA DO VOTO DE QUALIDADE (VOTO MINERVA): PERSPECTIVAS JUDICIAIS E SEGURANÇA JURÍDICA
Palavras-chave:
Voto de Qualidade., Voto Minerva., Ágio Interno., Lei nº 13.988/2020., Segurança Jurídica.Resumo
O presente artigo se propõe a investigar os efeitos resultantes da extinção do voto de
qualidade pela Lei nº 13.988/2020 nos julgamentos relativos ao ágio interno no âmbito do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por meio da análise atenta de 113
acórdãos, busca-se compreender a postura do CARF em relação a essa temática antes e após a
alteração normativa que eliminou o voto de qualidade. Propõem-se, ainda, verificar o impacto
dessas possíveis oscilações na jurisprudência à luz da segurança jurídica, considerando,
inclusive, as perspectivas sobre a temática na esfera judicial. Os resultados almejam fornecer
perspectivas esclarecedoras sobre as consequências da eliminação do voto de qualidade nas
decisões relativas ao ágio no CARF, enriquecendo a compreensão do cenário tributário.
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