DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO FUNDEB
Abstract
Com o intuito de atender às necessidades relacionadas à educação, como insuficiência de escolas de crianças e adolescentes, a evasão escolar, alto índice de repetência, entre outros, são criadas as Políticas Públicas que, nos últimos anos têm ampliado as ações realizadas no Brasil. O principal objetivo da politica pública é garantir o direito Constitucional à educação, desta forma, a pesquisa em comento visa investigar a influência da gestão pública municipal sobre as verbas do maior investidor da educação - FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica. A metodologia utilizada para a realização desta pesquisa se refere a uma Revisão Bibliográfica da Literatura, de caráter qualitativo e descritivo. Sendo assim, os recursos do FUNDEB têm como papel subsidiar programas a longo prazo, haja vista seu poder de permanência, bem como garantir a educação de qualidade como direito social.
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