O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Resumo

Este estudo visa analisar algumas decisões que ensejam em recomendações contrárias do Tribunal de Contas da União, acerca do direito adquirido conquistado pelos trabalhadores de celebrarem negociações coletivas previstas na Constituição vigente brasileira, no âmbito dos conselhos de profissões regulamentadas no Brasil. Nessa conjuntura, foram abordados quatro tópicos específicos que visam compreender, justificar e entender o objeto temático, sob o prisma da natureza jurídica da negociação coletiva e dos conselhos de profissões regulamentadas, o regime jurídico dos funcionários desses órgãos e as recomendações contrárias proferidas pela corte de contas da União. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizado o método indutivo jurídico e a metodologia com abordagem qualitativa, através de estudo bibliográfico e teórico, trazendo como análise a legislação constitucional e infraconstitucional, além de abordar o entendimento doutrinário e jurisprudencial de alguns dos institutos.