O PRINCÍPIO DA SAISINE E O ITCMD: UMA ANÁLISE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOB A ÓTICA DA DESIGUALDADE SOCIAL BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo visa analisar os procedimentos necessários para a transmissão de patrimônio recebidos por ocasião de herança legítima ou testamentária, bem como demonstrar o cenário atual da desigualdade socioeconômica brasileira caracterizada pelas condições financeiras da população e, ainda, compreender as dificuldades enfrentadas pelos herdeiros diante da necessidade de desembolso de custas e pagamento de imposto antes do efetivo recebimento da herança. Objetiva-se buscar uma forma de redução das desigualdades apontadas. A metodologia utilizada valeu-se da análise doutrinária, legislativa e de artigos científicos relacionados ao tema. Dentre os resultados alcançados, destaca-se a compreensão da atual situação de desigualdade a que o Brasil se encontra baseada em índices de distribuição de renda da população brasileira, o atual cenário sucessório em relação aos procedimentos e custos de inventário e partilha surgidos em decorrência da abertura da sucessão e, por fim, a verificação das possibilidades fornecidas pela doutrina para resolução do problema.