A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES VINCULANTES: UMA ANÁLISE DOS CONFLITOS ENTRE DECISÕES DO STF SOBRE RESTRIÇÃO DE CULTOS PRESENCIAIS NA PANDEMIA DO COVID-19
Resumen
O principal objetivo deste trabalho é apresentar a necessidade do respeito aos precedentes vinculantes, visando o devido exercício do controle de constitucionalidade concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Utilizando-se do método dedutivo, mediante revisão bibliográfica sobre o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e sobre a adoção dos precedentes vinculantes no sistema jurídico. Analisa os conflitos de decisões do STF em relação à vedação dos cultos presenciais na pandemia da COVID-19. Será feito um estudo das ADPFs 672, 701 e 811 e do Decreto do Estado de São Paulo n°65563/2021. Ao final, conclui-se que até mesmo dentro do Supremo Tribunal Federal ocorrem conflitos de decisões entre os ministros sobre um mesmo tema, sendo extremamente necessário o imediato respeito aos precedentes, afinal a falta de respeito exercido pelo STF aos precedentes vinculantes não colabora com o controle de constitucionalidade concentrado.
Citas
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 3, de 1993. Brasília, 17 mar. 1993.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 16 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672. Brasília, Disponível em: <https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF672liminar.pdf>. Acesso em: 10 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 701. Brasília, 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 811. Brasília, 2021.
BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
MARINONI, Luiz Guilherme. A Ética dos Precedentes: justificativa do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MELO, Flávia Fernandes de. Curso de Controle de Constitucionalidade. Rio de Janeiro: Emerj, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira. O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas, Revista Jurídica Virtual, Brasília, agosto 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_04/efeito_vinculante.htm. Acesso em: 02 de maio de 2021.
OLIVEIRA, Pedro Miranda. O binômio repercussão geral e súmula vinculante: necessidade de aplicação conjunta dos dois institutos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
PANUTTO, Peter. Precedentes judiciais vinculantes: o sistema jurídico-processual brasileiro antes e depois do código de processo civil de 2015 (lei no 13.105, de 16 de março de 2015). 01. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
STEIMENTZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
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