EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O PAPEL DA ARBITRAGEM NA ANÁLISE DO DANO MORAL
Resumo
O trabalho alinha-se ao movimento tomados pelo processo civil contemporâneo de solução de conflitos extrajudiciais, analisando a possibilidade de efetivação dos direitos da personalidade por meio da arbitragem. Para tanto, leva-se em conta a clássica característica de indisponibilidade dos direitos da personalidade e a regra da Lei da Arbitragem que institui o juízo arbitral como meio para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ao valer-se de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o estudo conclui que em que pese os direitos da personalidade, em si, sejam indisponíveis, situações conexas a estes, como as vantagens econômicas e seu cumprimento em razão do dano moral, podem ser objeto de solução arbitral.Referências
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