INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMOS DE SUPORTE AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO: ALTERNATIVA DE AMPARO EM PERÍODOS DE GRANDES CRISES

Abstract

O Brasil em perí­odo recente sofreu com a recessão econômica, com larga escalada do desemprego e a redução de renda nas diversas camadas sociais, afetando profundamente o mercado consumidor. Como promover a proteção à saúde financeira do consumidor e a sua saí­da da condição de superendividado, em tempos de crise econômica? E, mais importante; como viabilizar seu retorno ao mercado de consumo? Situação ainda mais delicada com agravamento da situação pela pandemia do Sars-Cov-2, que afetou não só a saúde da população, mas também a parca estabilidade financeira, torna-se imperioso o presente estudo. Através do método dialético e reflexivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e exploratória legislativa, este estudo, hipoteticamente, apresentará uma possibilidade jurí­dica amparo ao consumidor superendividado através de incentivos fiscais, como a redução de alí­quotas de impostos sobre bens e serviços considerados essenciais. Não afastando a eventual responsabilidade das instituições financeiras e de crédito presentes no mercado brasileiro, que disponibilizam variadas modalidade de créditos ao consumo, este trabalho pautará pela possibilidade de o Estado dar sustentáculo, via incentivos e/ou subsí­dios fiscais ao consumidor superendividado para que este supere esta condição, com a garantia do mí­nimo existencial, resgate sua saúde financeira e retorne ao mercado de consumo.