TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928
Resumo
A pressão global pela efetivação da transparência tem incentivado a elaboração de leis que visam assegurar o direito fundamental à informação. No Brasil, apesar dos avanços sobre o tema, verifica-se que o acesso à informação não tem sido efetivado de forma satisfatória. No âmbito da Covid-19, o debate sobre a falta de transparência e a divulgação dos dados relativos à pandemia tem acirrado tensões políticas e jurídicas, repercutindo no debate público. Este artigo examina o artigo 1º da MP 928, que dentre outras determinações, estipulou a suspensão dos prazos para resposta de pedidos de acesso à informação em órgãos públicos, à luz de importantes institutos e marcos legais, como o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. Conclui-se pela inconstitucionalidade da medida, em razão da afronta ao princípio constitucional da publicidade, além da transgressão de outros marcos legais que regulam o direito à informação no país.Referências
ANDRADE, Otávio Morato de. Transparência democrática na governança pública: o direito í informação e as tensões jurídicas na Covid-19. Revista Ambiente: Gestão e Desenvolvimento, p. 172-192, Boa Vista, 2020. Disponível: https://periodicos.uerr.edu.br/index.php/ambiente/article/view/823.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JORNAIS (ANJ). MP de Bolsonaro suspende prazos de respostas via Lei de Acesso í Informação, e entidades alertam para menos transparência. 24 mar 2020.
BERNARDES, Marciele Berger; SANTOS, Paloma Maria; ROVER, Aires José. Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso í Informação. Rev. Adm. Pública vol.49, n.3, pp.761-792, 2015.
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Brasília: Senado Federal, 2016.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 101 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: 4 de maio de 2000.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 131. Brasília, DF: 27 de maio de 2009.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.159. Brasília, DF: 8 de janeiro de 1991.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 9.784 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: 29 de janeiro de 1999.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 12.527 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º (...) Brasília, DF: 18 de novembro de 2011.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 13.979 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: 6 de fevereiro de 2020.
BRASIL. Governo Federal. Medida provisória nº 928, Brasília, DF: 23 de março de 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 26 mar. 2020.
COLETTA, Ricardo Della; URIBE, Gustavo. Bolsonaro se nega a mostrar exames que, segundo ele, deram negativo para coronavirus. Folha de São Paulo, 20 mar. 2020.
CONTRERAS, Evelyn; MICHENER, Gregory e NISKIER, Irene. Da opacidade í transparência? Avaliando a Lei de Acesso í Informação no Brasil cinco anos depois. Rev. Adm. Pública. vol.52, n.4, pp.610-629, 2018.
CUNHA FILHO, Marcio Camargo; XAVIER, Vítor César Silva. Lei de Acesso í Informação: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2014.
CZECKO FILHO, Nicolau Gregori. Inovação no serviço de acesso í informação na Administração Pública Federal direta. Dissertação de Mestrado na Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
JOTA. STF mantém suspensão de MP que limitava Lei de Acesso í Informação. Jota. Seção "˜Do Supremo'. Brasília, 30 abr 2020 https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-mantem-suspensao-de-mp-que-limitava-lei-de-acesso-a-informacao-30042020>.
MEGALE, Bela. Flávio Bolsonaro aciona PGR contra Doria por 'exploração política' do coronavírus. Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 28 mar 2020.
MORAES, Maurício. Brasil lidera desinformação sobre número de casos e mortes por Covid-19 no mundo. Agência de Jornalismo e Checagem Lupa. Rio de Janeiro, 2020.
NETTO, Paulo Roberto. "Equivocada e desproporcional": especialistas em dados abertos criticam medida de Bolsonaro que suspende Lei de Acesso í Informação. O Estado de São Paulo, 24 mar 2020.
ROCHA, CaÌrmen LuÌcia Antunes. Medidas provisoÌrias e princıÌpio da separação de poderes. In: Direito contemporaÌ‚neo: estudos em homenagem a Oscar Dias CorreÌ‚a, p. 44-69. Rio de Janeiro: Forense UniversitaÌria, 2001.
TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL. Posicionamento sobre a MP nº 928/2020. Medium. 24 mar 2020.
VASCONCELLOS, Jorge; TEÓFILO, Sarah. MP que muda regras da Lei de Acesso í Informação é alvo de críticas. Correio Braziliense.
VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2000
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A publicação na Revista Pensamento Jurídico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.
