A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO COMBATE À CORRUPÇÃO
Abstract
A proposta do presente artigo é analisar se a ação civil por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.429/92, pode ser considerada como um direito fundamental ao combate à corrupção, isso porque estando entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade, livre, justa, solidária, que busca erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais, é necessário, então, averiguar se, à medida que a corrupção é combatida, tais objetivos estariam sendo efetivados e, por conseguinte, efetivando direitos fundamentais. Dessa forma, a proposta do presente trabalho é, primeiramente, analisar a evolução da efetivação dos direitos fundamentos no Brasil, para, após, analisar a relação entre a probidade administrativa e a corrupção e, por fim analisar se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa pode então ser considerada como um instrumento para efetivação do direito fundamental ao combate à corrupção. Para tanto, serão analisadas posições de doutrinadores que tratam dos temas abordados, além de artigos científicos e dissertações que discutem do mesmo tema, utilizando o método dedutivo, e, ao final, concluir que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa que viole os princípios constitucionais pode ser considerada um direito fundamental de combate à corrupção.References
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