CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DA GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS AÇÕES ESTATAIS Á LUZ DA AED

Resumo

Com os novos posicionamentos cientí­ficos, deflagrados no século XX e perpetrados no século XXI a respeito da inter-relação entre os elementos das ciências, até então definidos como estanques, chama-se atenção para os novos mecanismos jurí­dico-teóricos que exsurgem neste í­nterim visando atender demandas complexas e interdisciplinares em cujos fundamentos repousam as premissas e as regras de outras ciências sociais. Desta forma o presente artigo objetiva esclarecer o seguinte questionamento: A racionalidade proposta pela metodologia AED alinhada com um estudo comportamental proposto por Pachukanis em sua Teoria Geral da Norma e Marxismo ou TGDM (especialmente quanto ao descumprimento normativo) é um método eficiente para a solução dos problemas atuais da gestão orçamentária? Para solucionar este questionamento far-se-á uso do lógico-hipotético dedutivo e da revisão bibliográfica qualitativa. Conclui-se que a AED será uma ferramenta eficiente tão somente quando o gestor público for capaz de dispor da mesma eficientemente de acordo com as necessidades do caso concreto, estando ela limitada pelo interesse ou objetivo do gestor público, que embora no contexto da teoria dos jogos trate-se de um "jogador racional", o mesmo poderá utilizar do campo de suas ações em benefí­cio próprio e não da sociedade, preferindo atender interesses subjetivos.