REFLEXOS DO ACESSO À JUSTIÇA AOS HIPOSSUFICIENTES DIANTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA

Resumo

Este trabalho detém o intuito de sopesar a recente nominada reforma trabalhista deflagrada no Brasil, acrescida pela lei nº 13.467/2017, em cotejo ao direito humano constitucional de acesso à justiça dos cidadãos. Nessa linha, avalia-se as consequências da nova disciplina dos honorários advocatí­cios sucumbenciais dentro do processo judicial trabalhista, aferindo a hipótese de que a modificação subtraiu alguns efeitos clássicos da justiça gratuita. Nesse contexto, acostam-se caracterí­sticas acerca do acesso à justiça e dos hipossuficientes, levando em consideração o fato de que o acesso ao Judiciário consiste em uma das maneiras de conferir ao cidadão a apropriada justiça. Por fim, discute-se eventual barreira material ao ajuizamento de novas demandas trabalhistas e possí­veis consequências de anarquia aos direitos dos trabalhadores vulneráveis que, inexoravelmente, são a parte mais mortiça da relação jurí­dica laboral. As hipóteses são levantadas com fundamento em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, agregando-se os métodos hipotético-dedutivos nas situações destinadas ao preenchimento dos conhecimentos nas ocasiões em que não exista harmonia, enquanto que o método indutivo é aplicado para ressaltar a entidade do acesso à justiça e da conceituação dos hipossuficientes.