PROTESTO NOTARIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA
Abstract
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o Tabelionato de Protesto é um meio de acesso à justiça. Ele é essencial antes, durante e depois da pandemia da covid-19, conforme claramente reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, será analisado, inicialmente, o conceito de acesso à justiça, chegando ao seu sentido de acesso à ordem jurídica justa. Consequentemente, será o Tabelionato de Protesto naturalmente enquadrado como meio célere e de baixo custo de acesso à ordem jurídica justa. Por conseguinte, serão pormenorizadas as funções do procedimento de protesto, do registro e seus efeitos, do protesto notarial, bem como as funções do Notário. Por fim, serão debatidas as medidas do Poder Legislativo e do Poder Executivo que buscam suspender os atos de protesto notarial durante a pandemia da covid-19. Será cabalmente demonstrado que a ausência do protesto, nesse momento tão delicado que vivemos, causaria enormes prejuízos à economia, aos credores e à ordem jurídica, abrindo um precedente nunca antes visto.References
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