NATUREZA DÚPLICE DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO ESTELIONATO DE RENDAS: UMA PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM AS DIFERENTES TIPOLOGIAS DE FRAUDES PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAIS.
Resumo
As condutas criminosas que têm como objeto benefícios previdenciários e assistenciais geralmente se enquadram no tipo penal do art. 171, § 3º, do Código Penal, e são denominadas "estelionato de rendas" quando o sujeito passivo é mantido em erro e há o pagamento de prestações pecuniárias sucessivas a determinado beneficiário. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento que essa modalidade delitiva é de natureza dúplice quanto à contagem do prazo prescricional: permanente para o beneficiário e instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro colaborador não beneficiário. Este trabalho se propõe a discutir as repercussões desse posicionamento na contagem do prazo prescricional e propostas de compatibilização de acordo com as diferentes tipologias de fraudes previdenciárias e assistenciais.Referências
AMADO, Frederico. Direito e Processo Previdenciário Sistematizado, 3ª Ed., Salvador: JusPodivum, 2012
BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais, 11ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, 7ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012
BRASIL. Caixa Econômica Federal. Seguro-Desemprego. Brasília [2018] Disponível em <http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx> Acesso em 22 out. 2018
_________ Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Decreto nº. 3.048/2009. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Decreto nº. 5.209/2004. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5209.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Código Penal). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Instrução Normativa nº. 77/2015 – INSS/PRES. Disponível em < http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm#capI> Acesso em 22 out. 2018
________ Lei Complementar nº. 109/2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp109.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Lei nº. 8.213/1991. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Lei nº. 8.742/1993. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L8742.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Lei nº. 10.836/2004. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.836.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Lei nº. 12.618/2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12618.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Lei nº. 13.134/2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13134.htm> Acesso em 22 out. 2018
________ Ministério do Desenvolvimento Social. Representante Legal. Brasília: [2017] Disponível em <https://www.inss.gov.br/orientacoes/procuracao/representacao-legal/> Acesso em 22 out. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº. 1684306, Sexta Turma, Recorrente: Juarez Martins da Silva. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. São Paulo, Julgado em 19/04/2018. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201701725310&dt_publica cao=11/05/2018> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº. 463149, Quinta Turma, Agravante: Olga Varela Batista. Agravado: Ministério Público Federal. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Rio de Janeiro, Julgado em 05/06/2014. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201400110937&dt_publica cao=10/06/2014> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1582540, Sexta Turma, Recorrente: Antonia Maria dos Santos. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pernambuco, Julgado em 05/04/2018. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201600477680&dt_publica cao=16/04/2018> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº. 1680331, Quinta Turma, Recorrente: Elisangela Maria da Silva. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Rio Grande do Norte, Julgado em 12/09/2017. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201701538333&dt_publica cao=20/09/2017> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº. 125023, Terceira Seção, Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Marco Autélio Bellizze. Distrito Federal, Julgado em 13/03/2013. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201202148494&dt_publica cao=19/03/2013> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 12914, Quinta Turma, Impetrante: Alceu Hermínio Frassetto e outro. Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca. Santa Catarina, Julgado em 15/06/2000. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/listarAcordaos?classe=&num_processo=&num_registro= 200000368040&dt_publicacao=07/08/2000> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 216986, Sexta Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Relator originário: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), Relator para acórdão: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Acre, Julgado em 01/03/2012. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201102032906&dt_publica cao=06/08/2012> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº. 0492. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%2704 92%27> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº. 0500. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%2705 00%27> Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 1282118, Sexta Turma, Recorrente: Sônia Maria Mocelin. Recorrido: Ministério Público Federal. Relatora: Ministra Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rio Grande do Sul, Julgado em 26/02/2013. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201102294679&dt_publica cao=12/03/2013 > Acesso em 06 dez. 2018
________ Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº. 24. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do Art. 171 do Código Penal. Diário de Justiça da União, Brasília, 10 de abril de 1991. Seção 1, p. 4.043
________ Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 663735, Segunda Turma. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: Pedro Cristiano Pagung. Relator: Ministro Ayres Britto. Espírito Santo. Julgado em 07/02/2012. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1827434> Acesso em 06 dez. 2018
________ Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 111918, Primeira Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Relator:
Ministro Dias Toffoli. Distrito Federal, Julgado em 29/05/2012. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2208055> Acesso em 06 dez. 2018
________ Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 112095, Segunda Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Maranhão, Julgado em 16/10/2012. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3061107> Acesso em 06 dez. 2018
________ Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 121390, Primeira Turma, Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Relatora: Ministra Rosa Weber. Minas Gerais, Julgado em 24/02/2015. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8007111> Acesso em 06 dez. 2018
________ Supremo Tribunal Federal. Súmula nº. 711 do STF. A lei penal mais grave aplicase ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior í cessação da continuidade ou da permanência. Diário de Justiça da União, Brasília, 09, 10 e 13 de outubro de 2003. Seção 1, p. 6
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal Parte Especial, 9ª Ed., Salvador: JusPodivm, 2017
DE AZEVEDO, Henrique Guimarães. Estelionato Previdenciário: Crime instantâneo de efeitos permanentes (HABEAS CORPUS 86.467 e HABEAS CORPUS 91.073). Revista da Defensoria Pública da União, v. 1, n. 1, 2009. Disponível em <http://revistadadpu.dpu.def.br/index.php/dpu/article/viewFile/109/108> Acesso em 22 out. 2018
DE ARAÚJO MENEZES, Elsio Gomes; DE JESUS ALVES, Robson Cosme. A prescrição no crime de estelionato previdenciário. Ideias e Inovação-Lato Sensu, v. 3, n. 1, p. 75-82, 2016. Disponível em <https://periodicos.set.edu.br/index.php/ideiaseinovacao/article/viewFile/2993/1596> Acesso em 22 out. 2018
DE OLIVEIRA, Rodrigo Szuecs; DOS SANTOS, Tamara Pinto; MAYRINK, Renata Pereira. A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário. Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC, v. 10, n. 2, 2015. Disponível em < http://fumec.br/revistas/meritum/article/view/5442/2721> Acesso em 22 out. 2018
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012 FISCHER, Douglas. A prescrição no Crime de Estelionato Previdenciário Continuado. Boletim dos Procuradores da República, Ano XII, Nº. 83, Abril de 2011. Disponível em <http://anpr.org.br/images/stories/BoletimProcuradores/boletim83.pdf> Acesso em 22 out. 2018
GOMES, Luiz Flávio. Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou concurso formal? Disponível em http://www.lfg.com.br Acesso em 22 out. 2018
GOMES, Luiz Flavio, BORSIO, Marcelo Fernando. Crimes Previdenciários, 2ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014
GRECO, Rogerio, Curso de Direito Penal Parte Especial, Volume II, 14ª Ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2017
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal, Volume 7, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, 17ª Ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2012
JUNQUEIRA, Gustavo. Direito Penal, 12ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Os crimes previdenciários no Código Penal. 2ª Ed., São Paulo: LTr, 2007
MASSON, Cleber. Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, São Paulo: Método, 2017
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 17ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado, 20ª Ed., São Paulo: Método, 2012
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 2. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2010
PRATES, Flávio Cruz e OLIVEIRA, Daiane Barbosa de. O crime de estelionato contra o INSS através do cartão do benefício a impunidade. Direito & Justiça v. 35, n. 2, p. 148-159, jul./dez. 2009. Disponível em <http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadir/article/view/8518/6236> Acesso em 22 out. 2018
ROMANO, Rogério Tadeu. O crime de estelionato previdenciário e o problema da prescrição. 2015. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/38122/o-crime-de-estelionatoprevidenciario-e-o-problema-da-prescricao> Acesso em 22 out. 2018
SANTOS, Marisa Ferreira dos, Direito Previdenciário Esquematizado, 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2011
SANTOS, Ricardo Moraes Farias dos. Estelionato Previdenciário: Críticas aos posicionamentos adotados pelos Tribunais Superiores Brasileiros acerca do art. 171, § 3º, do Código Penal. Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial í obtenção do grau de bacharel em Direito. 2009. Disponível em <https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/31140/RICARDO%20MORAES%20FA RIA%20DOS%20SANTOS.pdf?sequence=1&isAllowed=y> Acesso em 22 out. 2018
SOUZA, Robério Celestino. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva no crime de estelionato praticado contra a Previdência Social. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 22, n. 6, 2010. Disponível em <https://core.ac.uk/download/pdf/16022355.pdf> Acesso em 22 out. 2018
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A publicação na Revista Pensamento Jurídico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.
