A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REEXAMINADA: ANÁLISE CRÍTICA DA REVISÃO DO ROL DAS INCAPACIDADES À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS

Autores

  • DANIEL SILVA FAMPA
  • PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEGAL

Resumo

Este trabalho busca analisar o sistema de incapacidades disposto no Código Civil Brasileiro, verificando se a revisão legal feita pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, revela-se compatí­vel com a teoria da justiça como equidade proposta pelo filósofo norte-americano John Rawls. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para argumentar sobre as hipóteses, utilizou-se o método dedutivo. Para tanto, analisa, inicialmente, o papel ocupado pela liberdade nos sistemas jurí­dicos do plano ocidental, e a evolução histórica no trato a este bem. Vale-se de um exame das principais ideias do autor acerca do exercí­cio das liberdades e dos limites impostos a elas que podem ser considerados legí­timos, com vistas a interpretar a função desempenhada pelo sistema de incapacidades na proteção da pessoa humana e como limite à liberdade. Finalmente, ocupa-se de análise crí­tica da alteração que o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu nos artigos 3º e 4º do Código Civil, verificando se esta é compatí­vel ou não com a teoria proposta por Rawls.

Biografia do Autor

DANIEL SILVA FAMPA

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA). Bacharel em Direito pela mesma instituição. Professor de graduação na Escola Superior Madre Celeste (ESMAC) e na Escola Superior da Amazônia (ESAMAZ). Foi membro do Grupo de Pesquisa em Direito Civil Constitucional "Virada de Copérnico" (UFPR) e Coordenador Executivo do grupo de estudos "Tópicos sobre Fundamentos da Responsabilidade Civil" (UFPA). Foi Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ní­vel Superior (CAPES). Advogado.

PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEGAL

Pós-doutora em Direito pela Universidade Carlos III de Madri-Espanha. Doutora em Direito pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA. Professora de graduação e de pós-graduação da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade da Amazônia – UNAMA. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região – TRT8.

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Publicado

2019-06-26

Como Citar

FAMPA, DANIEL SILVA; LEGAL, PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA. A CAPACIDADE CIVIL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REEXAMINADA: ANÁLISE CRÍTICA DA REVISÃO DO ROL DAS INCAPACIDADES À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 1, 2019. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/397. Acesso em: 23 dez. 2024.

Edição

v. 13 n. 1 (2019)

Seção

Artigos

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