O MARCO CIVIL DA INTERNET E O BLOQUEIO DE APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO NO BRASIL: REFLEXÕES À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Abstract

Este estudo tem como objetivo a análise da sanção de suspensão do exercí­cio de atividades que vem sendo aplicada aos aplicativos de comunicação pelo Poder Judiciário, considerando a perspectiva difusa da Sociedade da Informação, o Marco Civil da Internet e o princí­pio da proporcionalidade. O trabalho foi desenvolvido valendo-se de suporte doutrinário ligado à Sociedade da Informação e ao Marco Civil da Internet, bem como da interpretação utilizada para delinear o princí­pio da proporcionalidade no julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343-1. Conclui-se que a interpretação que vem sendo dada pelo Poder Judiciário ao Marco Civil da Internet não se coaduna com o que diz a literalidade das normas nele consignas. Ademais, depreendeu-se que a sanção de suspensão das atividades de aplicativos de comunicação é nitidamente desproporcional.