GLOBALIZAÇÃO NO CONTEXTO DA MULTITERRITORIALIDADE: ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHADOR MIGRANTE NO BRASIL

Abstract

Atualmente, vive-se uma crise humanitária, sobretudo na África e Oriente próximo, uma intensificação na circulação de pessoas, que são provocadas por diversos fatores, de ordem polí­tica, econômica e cultural. A mitigação da soberania dos Estados, acentuada pela multiterritorialidade, as novas formas de pensar a economia, a diversidade cultural, a velocidade e facilidade da informação, analisados de uma forma dialética, dão ideia de mundo global, sem fronteiras bem definidas. Esses fatores levaram à intensificação do fenômeno da mobilidade humana, ocasionando uma grande crise humanitária no mundo. A Lei nº 13.445/2017, ao facilitar a inclusão dos imigrantes na sociedade brasileira e tratar a migração como tema de direitos humanos, ajusta-se aos valores e princí­pios consagrados na CRFB de 1988. O objetivo deste artigo é analisar o tratamento normativo recebido pelos trabalhadores imigrantes no Brasil, utilizando-se do método sistemático para examinar o ordenamento jurí­dico brasileiro, a fim de defender que todos os estrangeiros residentes no paí­s, têm o direito fundamental de acesso à justiça, entendido como tal, tanto acesso ao poder judiciário, como a receber uma prestação jurisdicional justa.