AS POLÊMICAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% DO FGTS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

A criação de um tributo da espécie contribuição pressupõe a vinculação da arrecadação a uma finalidade especí­fica. Quando essa finalidade é exaurida ou o produto da arrecadação é utilizado em outras destinações que não a prevista originalmente em lei surge o legí­timo direito do contribuinte questionar a exação. Esse é o caso da contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, cujo objetivo de sua criação remetia aos rombos que os planos econômicos do iní­cio da década de 1990 provocaram no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, direito social dos trabalhadores brasileiros de máxima importância. O presente trabalho pretende discutir se houve ou não exaurimento de finalidade para em seguida analisar eventual viabilidade de tese em favor das empresas para deixar de pagar esse tributo e reaver os valores vertidos indevidamente.