CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Abstract

O direito à moradia está previsto em diversos ordenamentos jurí­dicos por ser um dos componentes do núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana. Os problemas envolvendo tal direito surgiram principalmente após a Revolução Industrial e suas implicações econômicas e transformações sociais com o esvaziamento do campo e a mudança para as cidades, que provocaram consequências em toda a sociedade contemporânea. No Brasil não foi diferente, sendo que o processo de industrialização brasileiro somado à inexistência ou a deficiência de polí­ticas públicas resultaram na ocupação desordenada das cidades. Diante disto, nesta pesquisa buscamos identificar as razões do surgimento dos problemas envolvendo o acesso à moradia nas áreas urbanas, e alguns dos instrumentos de que se vale o poder público para combatê-los. Assim, analisaremos a forma como tal direito vem sofrendo alterações ao longo do tempo e sua regulação estatal, delimitando o direito à moradia no cenário internacional e sua previsão no ordenamento jurí­dico brasileiro, para em seguida apontar de modo breve o desenvolvimento urbaní­stico no Brasil, referenciar sobre o direito de propriedade emnosso ordenamento jurí­dico, e tratar da regularização fundiária como forma de assegurar o direito à moradia, sobretudo com a utilização do instrumento da legitimação fundiária.