ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CRITÉRIO DELIMITADOR DA APLICAÇÃO DO NÃO-CONFISCO

Autores

  • Alexandre Dias de Andrade Furtado Mestrando em Direito pela PUC/SP.

Resumo

Tendo em vista a indeterminação do conceito do não-confisco contido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, surge, com grande preocupação, dúvida sobre quais seriam os limites para que a tributação não atinja o núcleo básico de proteção ao indiví­duo, privando-o de uma vida digna. Por outro lado, sem recursos, não é possí­vel o Estado Social cumprir com sua obrigação de prover aos cidadãos os direitos consagrados na Constituição Federal.

Biografia do Autor

Alexandre Dias de Andrade Furtado, Mestrando em Direito pela PUC/SP.

Mestrando em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela COGEAE/PUC

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Publicado

2017-08-09

Como Citar

FURTADO, Alexandre Dias de Andrade. ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CRITÉRIO DELIMITADOR DA APLICAÇÃO DO NÃO-CONFISCO. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 11, n. 1, 2017. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/335. Acesso em: 23 dez. 2024.

Edição

v. 11 n. 1 (2017)

Seção

Artigos

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