O acesso à internet como direito humano fundamental para o pleno exercício da cidadania na era digital

Resumo

O presente estudo tem por objeto traçar uma reflexão acerca do acesso à internet como direito humano indispensável ao exercício da cidadania. É interessante observar que, hodiernamente, a participação cidadã, o acesso a políticas públicas e a benefícios sociais e mesmo o exercício de direitos fundamentais, como peticionar ao Estado ou obter certidões e informações dependem do meio digital. Todavia, a exclusão digital no Brasil é uma realidade que não pode ser ignorada, tendo em vista que milhões de brasileiros sequer tem acesso adequado à internet. Assim, torna-se imprescindível analisar se o acesso à internet deve ser considerado como um direito humano, na medida em que se reveste de condição material estrutural para o exercício pleno da cidadania, erigido ao direito para poder ter direitos. Para tanto, serão abordados os fundamentos constitucionais, legais e humanitários do direito de acesso à internet e o exercício da cidadania na era digital, utilizando o método hipotético-dedutivo, por meio da pesquisa qualitativa com análise de documentos e bibliografia sobre o tema.