A tutela penal da educação inclusiva: análise do crime de discriminação contra estudantes com transtorno do espectro autista

Resumo

O presente artigo analisa a criminalização da recusa, suspensão ou cancelamento de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conduta tipificada no artigo 8º da Lei nº 7.853/89. Partindo da premissa da educação como um direito fundamental e um dever do Estado, o texto fundamenta a legitimidade da intervenção penal no princípio da vedação da proteção insuficiente, argumentando que as sanções cíveis e administrativas se mostraram ineficazes para coibir práticas discriminatórias.  Ademais, busca-se analisar a estrutura do tipo penal, destacando a abrangência das condutas puníveis, que incluem não apenas a recusa explícita, mas também a exclusão indireta, como a não oferta de profissional de apoio e a cobrança de valores adicionais. Por fim, o artigo ressalta a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.357/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que validou o dever das instituições de ensino privadas de arcar com os custos da inclusão, reforçando a constitucionalidade e a necessidade da tutela penal como instrumento essencial para garantir a efetividade do direito à educação inclusiva.