AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E OS DIREITOS HUMANOS: MANDAMENTOS E LIMITAÇÕES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E EXEMPLOS DE NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS PROTETIVAS DOS DIREITOS HUMANOS RELATIVAS A GRUPOS VULNERÁVEIS

Resumo

O trabalho analisa que a construção histórica dos princípios constitucionais sensíveis impõe mandamentos para os Estados Federados. Com o advento da Constituição de 1988, uma dessas diretrizes passou a ser a promoção dos direitos da pessoa humana, sendo que a Carta Maior possibilita e até determina que os Estados federados elaborem legislação protetiva dos direitos humanos. Com a pesquisa, verificou-se que as constituições estaduais têm gradativamente elaborado emendas constitucionais que tratam sobre direitos humanos, especialmente normas abrangendo alguns grupos vulneráveis, podendo ser utilizadas como instrumentos de implementação dos direitos humanos. Ademais, considerando-se a teoria do constitucionalismo multinível, conclui-se ser possível ocorrer um diálogo entre as constituições de diferentes Estados-Membros, de modo que um texto que confere uma certa proteção aos direitos humanos em uma constituição estadual pode ser utilizado como influência pelos poderes constituídos de outros Estados Membros, para a elaboração de emendas constitucionais estaduais que implementem a proteção de direitos humanos nesses estados.