O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Abstract

A deficiência sempre foi assunto permeado de estigmas, preconceitos e estereótipos, ao decorrer dos anos, ideias incapacitantes e segregacionistas impunham às pessoas com deficiência o papel de coadjuvantes da própria vida, sem poder expressar sua vontade. Por tais razões que até o ano de 2015, esses indiví­duos eram considerados incapazes para os atos da vida civil, necessitando de mecanismos que validassem suas escolhas. Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantiu-se uma série de direitos a esses indiví­duos, modificando todo o ordenamento jurí­dico brasileiro. Dentre as mudanças trazidas, possui destaque o reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, protegendo o desenvolvimento sexual saudável. Porém, essa garantia abriu espaço para discutir sobre a liberdade sexual e o crime de estupro de vulnerável do art. 217-A do Código Penal. Portanto, este trabalho visa ao estudo da compatibilidade ou não entre a liberdade sexual da pessoa com deficiência e a tutela penal a esse direito. O método de abordagem utilizado será o quantitativo bibliográfico, fundamentado em doutrinas, jurisprudências e em diversos ramos do conhecimento, tais como sociologia, filosofia, história etc. Tal estudo levará à conclusão de que não há embate, mas reforço ao sentido da norma.