O FEDERALISMO COMO INSTRUMENTO DE DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR
Resumo
A ação popular é instrumento de soberania popular disposto ao cidadão para atuar na fiscalização da gestão da coisa pública. O cidadão, enquanto legitimado ativo, impulsiona a jurisdição para repreender ou prevenir ato administrativo ilegal contra o patrimônio público. Como indivíduo, age por meio da legitimidade extraordinária na defesa de direito transindividual. A presente pesquisa perpassa o problema da dificuldade para identificar os critérios à definição da representação adequada. A pretensão deste trabalho é, por meio de uma pesquisa bibliográfica e através do método hipotético-dedutivo, demonstrar que o federalismo, enquanto categoria normativa composta de diversos valores, pode ser um dado a contribuir para a definição dos contornos da representação adequada do autor da ação popular. Conclui que a diversidade que integra a unidade no federalismo impõe que o contexto em que está inserido o sujeito é capaz de balizar interesses que possuem preponderância frente a outros, permitindo que alguns cidadãos sejam mais adequados a representar a coletividade a depender da dimensão da violação perquirida.Referências
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