INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A FINALIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A INVERSÃO NA LÓGICA DA FISCALIZAÇÃO
Resumo
A sociedade atual, por causa dos avanços da tecnologia, passou a produzir e armazenar informações em grande escala no universo digital. A partir disso, os dados pessoais tornaram-se peça necessária na engrenagem da economia digital, e novos desafios foram surgindo para a proteção de direitos fundamentais de seus titulares. Em resposta, a Ciência Jurídica vem abordando a temática com maior maturidade. Assim, por meio da metodologia dedutiva-bibliográfica, o artigo demonstrou a importância da proteção de dados pessoais e como o Supremo Tribunal Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) vêm cuidando do assunto. Dessa forma, compreende-se a importância de se delimitar a finalidade para realização do tratamento de dados pessoais, assim como a relevância da fiscalização, feita por cada um dos titulares desses dados e pelas empresas possuidoras desses dados. Demonstrou-se que ambos instrumentos são indispensáveis para a efetiva proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais e, consequentemente, para promover maior confiança nas pessoas e nas relações entre empresas.Referências
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