TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOATIVOS E OS LIMITES JURÍDICOS DO PODER ECONÔMICO

Resumo

o presente artigo tem por objeto a análise da tributação de criptoativos e os limites jurí­dicos do poder econômicos. A proposta do texto consiste em apontar as principais questões que circundam a problemática, com vistas a apontar como a ausência de regulamentação dos criptoativos pode minar a segurança jurí­dica, a legalidade, a neutralidade e a igualdade tributária. Para tanto, no primeiro tópico fez-se um apanhado sobre as manifestações de agências reguladores, órgãos do Ministério da Economia e do Banco Central acerca do conteúdo jurí­dico, apontando a existência, no direito brasileiro, de definições concretas e objetivas. No segundo tópico, realizou-se uma exposição do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o tema, apontando que, a despeito da inexistência de regulamentação, os criptoativos têm um tratamento tributário já definido pelo referido órgão do Ministério da Economia. No terceiro tópico, abordou-se duas manifestações acadêmicas sobre a tributação de criptoativos, demonstrando a discrepância entre o entendimento dogmático e o entendimento da Receita Federal do Brasil. Por fim, no quarto tópico, demonstrou-se como a ausência de definições legais adequadas sobre os criptoativos podem prejudicar tanto o Estado quanto os contribuintes.