DIREITO PENAL E LIBERDADE RELIGIOSA: ANÁLISE DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DA LIBERDADE RELIGIOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O objetivo do presente artigo é abordar a proteção penal da liberdade religiosa no Direito Penal brasileiro. A liberdade religiosa é um direito fundamental que exige efetiva proteção penal; impondo, tanto no plano abstrato, afeto ao legislador, quanto no plano concreto, afeto ao julgador, a estrita observância do princí­pio da proporcionalidade em suas duas vertentes: a vedação do excesso e a vedação da proteção deficiente. Tenciona-se a compreensão do tema a partir de um olhar crí­tico sobre os dispositivos contidos no Código Penal e na legislação extravagante, com o intuito de ser aferida a efetividade da tutela penal, com estribo nas teorias relativas ou preventivas da pena, sobretudo as da prevenção geral, segundo as quais a finalidade da pena é a prevenção dos delitos. A hipótese é a de que há uma proteção deficiente da liberdade religiosa no Estado brasileiro. Desenvolveu-se o trabalho por intermédio de pesquisa bibliográfica e como procedimento metodológico foi utilizado o método hipotético-dedutivo; sendo o procedimento técnico constituí­do de análises interpretativa, comparativa, teórica e histórica.