SEMEL HERES SEMPER HERES: A INFLUÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PETIÇÃO DE HERANÇA SOBRE O PRAZO EXTINTIVO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA

Abstract

Trata-se de pesquisa que objetivou verificar se a pretensão hereditária discutida na petitio hereditatis é ou não prescrití­vel no prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil. A pesquisa se desenvolveu pelo método dedutivo. Teve como premissas que a natureza jurí­dica da ação de petição de herança lhe confere uma eficácia declaratória-condenatória, bem como que ela é uma ação real universal imobiliária e se assemelha à rei vindicatio. A partir disso, foi possí­vel formular uma conclusão geral, qual seja, a imprescritibilidade da pretensão hereditária do herdeiro preterido no inventário e na partilha. As investigações apuraram, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido diverso daquela conclusão, constituindo jurisprudência quanto à prescrição da pretensão da ação de petição de herança. E, justamente por isso, essa pesquisa elaborou o presente material, a fim de fornecer argumentos hermenêuticos como forma de refletir e de confrontar esse entendimento que está consolidado, mas que pode ser modificado por um outro ponto de vista.