DIRETRIZES PARA DECISÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Abstract
Os direitos fundamentais prestacionais e as políticas públicas têm sido questionados junto ao Poder Judiciário, nos casos de omissão ou quando fornecidos de forma incompleta pela Administração Pública. A excepcional intervenção do Poder Judiciário, nesses casos, necessita de parâmetros, devendo estar conectada com os objetivos fundamentais da República e a ideia de promoção de uma igualdade material. Por isso, a relevância de que tais decisões sejam bastante refletidas e bem fundamentadas. Deveras, há que ser uma decisão construída com base no diálogo entre as partes interessadas; que procure ouvir, sempre que possível, a Administração Pública e que seja o resultado de uma ampla instrução a respeito do direito em discussão, preocupando-se, principalmente, com o coletivo e não com o individual. O objetivo deste artigo é apresentar propostas de atuação e fundamentação para decisões judiciais que tratem de políticas públicas e direitos fundamentais prestacionais. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, partindo-se de conceitos gerais para, utilizando-se algumas referências práticas, chegar às conclusões pretendidas.References
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