OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESNATURAÇÃO JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL
Abstract
O presente artigo objetiva estudar a natureza jurídica e o conteúdo dos enunciados administrativos do Superior Tribunal de Justiça. Utiliza de pesquisa qualitativa, com apoio no método dedutivo na investigação documental e bibliográfica. Entende os enunciados administrativos não possuem uma natureza jurídica específica e são carentes de força normativa. Ainda, o conteúdo material dos enunciados é deveras desalinhado com as teorias e construções doutrinárias do direito intertemporal. No final da observação, conclui com uma postura crítica dos enunciados administrativos, sendo necessária uma revisão legislativa do Código de Processo Civil a ser feita com ampla participação da doutrina processualista para assim prover segurança jurídica ao jurisdicionado.References
ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria geral do processo. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017
BATALHA, Wilson de Souza Campos. Direito intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 1980
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. Trad. Márcio Pugliesi. 6. ed. São Paulo: Ícone, 1995
___. Teoria da norma jurídica. Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. 4. ed. Bauru: Edipro, 2008
___. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 6. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1995
CABRAL, Antonio do Passo. A duração razoável do processo e a gestão do tempo no projeto de Novo Código de Processo Civil. In: FREIRE, Alexandre et al. (Org.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 74 - 98
CAIS, Fernando Fontoura da Silva. Direito processual civil intertemporal. 2010. 170 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011
___. Direito tributário: linguagem e método. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2009
CINTRA, Antônio Carlos Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010
DANTAS, Bruno. Concretizar o princípio da segurança jurídica: uniformização e estabilidade da jurisprudência como alicerces do CPC projetado. In: FREIRE, Alexandre et al. (Org.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 123 - 142
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2017
___. Teoria geral do novo processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002
___. Uma questão de princípio. Trad. de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001
FRANÇA, Rubens Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000
GÓES, Ricardo Tinoco de. Democracia Deliberativa e Jurisdição: a legitimidade da decisão judicial a partir e para além de J. Habermas. Curitiba: Juruá, 2013
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Volume I. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997
___. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Volume II. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997
KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Trad. de Luís Carlos Borges. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000
MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil, volume I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015
MARQUES, Alberto Carneiro. Perspectivas do processo coletivo no movimento de universalização do acesso í justiça. Curitiba: Juruá, 2007
MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955
MELO, Nehemias Domingos de. Lições de direito processual civil: teoria geral do processo e procedimento comum. São Paulo: Rumo Legal, 2017
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014
PIMENTEL, Wellington Moreira. A aplicação do novo código de processo civil às causas pendentes. 2. ed. Rio de Janeiro: CEJUR, 1974
PIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido e ordem pública: segurança jurídica e transformação democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2005
PORCHAT, Reynaldo. Da retrocatividade das leis civis. São Paulo: Duprat, 1909
PRESGRAVE, Ana Beatriz Ferreira Rebello. A vinculação nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal. 2013. 238 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2013
___. O novo CPC e os processos em curso: direito intertemporal.São Paulo: Lualri, 2016
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 25. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001
ROQUE, André Vasconcelos. Dever de motivação das decisões judiciais e controle da jurisprudência no novo CPC. In: FREIRE, Alexandre et al. (Org.). Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto do Novo Código de Processo Civil. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 245 - 262
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2019 Revista Pensamento Jurídico
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
A publicação na Revista Pensamento Jurídico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.
