DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CONTEXTO JURÍDICO-SOCIAL BRASILEIRO: O ESTADO SOCIAL COMO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Resumo

O presente trabalho focaliza a inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possí­vel no ordenamento jurí­dico brasileiro, a partir do contexto social pátrio. Seu objetivo é verificar a possibilidade do controle pelo Poder Judiciário sobre a suposta discricionariedade administrativa no tocante aos gastos públicos. Para a realização do trabalho foi utilizado o método dialético a partir da revisão bibliográfica a respeito da doutrina que trata do tema. O trabalho apresenta aportes interpretativos acerca da teoria da reserva do possí­vel, seguido do controle judicial da Administração Pública a partir do estudo das normas que regulamentam os gastos públicos.