A INSERÇÃO DA USUCAPIíO EXTRAJUDICIAL NO NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Resumo
Resumo: Com a vigência da lei 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) se oportunizou que o procedimento de registro da propriedade imobiliária decorrente da situação consolidada de usucapião pudesse se dar por meio de escritura pública lavrada em cartório competente. Tal possiblidade é resultante do movimento de desjudicialização dos interesses privados disponíveis, o qual se apresenta como forma alternativa de acesso à justiça e assegura, pelo menos em tese, uma resolução mais célere para os conflitos e anseios evidenciados na vida em sociedade. Para o desenvolvimento do presente estudo, se procedeu a levantamento bibliográfico das fontes relevantes para o mesmo, das normas jurídicas aplicáveis e teóricos que discutem a propriedade privada enquanto direito fundamental assegurado pelo Estado, assim como as modalidades de aquisição da propriedade privada previstas no Código Civil (lei 10.406/2002) com ênfase especial na usucapião como consequência da estagnação do exercício do direito de dono e, por fim, a forma como se caracteriza o procedimento extrajudicial de usucapião no Brasil a partir do estudo comparado com a legislação portuguesa. Dessa forma, o estudo permitiu verificar que a usucapião extrajudicial é alternativa razoável ao procedimento judicial tradicional, resultando do processo de composição de interesses privados através da jurisdição voluntária de direitos disponíveis.
Palavras-chave: Usucapião extrajudicial. Desjudicialização. Propriedade.
Referências
Referências bibliográficas
BASTOS, Celso Ribeiro. MARTINS, Ives Gandra. Comentários í Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1998.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 23 out. 2016.
______. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em 06 out. 2016.
______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em 06 out. 2016.
______. Lei 11.977 de 7 de julho de 2009. Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at o2007-2010/2009/lei/l11977.htm. Acesso em 06 out. 2016.
______. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l131 05.htm. Acesso em 23 mar. 2016.
______. Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Lei de Registros Públicos. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em 02 out. 2016.
CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
FACHIN, Luiz Edson. Teoria Crítica do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil; v. 5.11. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015.
JHERING, Rudolf Von. Teoria Simplificada da Posse. Bauru: Edipro, 1998.
LANDIM FILHO, Francisco Antônio Paes. A propriedade imóvel na teoria da aparência. São Paulo: Editora CD, 2001.
MENDES. Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de direito constitucional. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948. Disponível em http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf. Acesso em 18 set. 2016.
PAIVA, João Pedro Lamana. Usucapião extrajudicial e sua viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em http://www.lamanapaiva.com.br/banco_arquivos/usucapiao.pdf. Acesso em 22 out. 2016
PORTUGAL. Decreto-Lei 224 de 6 de julho de 1984. Código de Registro Predial. Disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=leis. Acesso em 22 out. 2016.
SANTOS, João Manuel de Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado: Direitos Reais (art. 485-553) vol. VII. 11. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2002.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais – 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2007. – (Coleção direito civil; v. 5)
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