INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE DETERMINAÇÃO DE INDIGÊNCIA SOCIAL PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Resumo
TRATA-SE DE ARTIGO DESTINADO A FOMENTAR O DEBATE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVO DE DETERMINAÇÃO DA INDIGÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, A IMPORTÂNCIA DO TEMA É PATENTE DIANTE DA DISPARIDADE DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS EMITIDOS PELOS JUÍZES FEDERAIS DE PRIMEIRO GRAU, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMA CORTE.
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Publicado
2016-01-15
Como Citar
OLIVEIRA, Diogo Ricardo Goes. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE DETERMINAÇÃO DE INDIGÊNCIA SOCIAL PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 8, n. 2, 2016. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/272. Acesso em: 23 nov. 2024.
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Artigos
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